Obrigação do Estado

Existem, pelo menos, duas obrigações do Estado Português que tem de cumprir: a Saúde e a Educação.

Uma, entregando equipamento para a Maternidade Alfredo da Costa.
Outra, contratando número suficiente de Auxiliares de Apoio Educativo, conforme patamares mínimos exigidos por Lei e na relação com o número de alunos de uma escola.

Porque será que temos de pagar, nem que seja com 1 €, a multa por incumprimento do Estado Português?

Mas temos de pagar as faltas do Outros?